POLÍTICA COMERCIAL
Esta Política Comercial estabelece as regras aplicáveis às oportunidades, pedidos, pagamentos, taxas, comissões, repasses, cancelamentos e demais operações comerciais realizadas por meio do Eu Consultor.
Ao participar de uma operação na plataforma, profissionais, lojas e demais usuários concordam com as condições aqui previstas e com as condições específicas apresentadas antes da confirmação de cada transação.
1. Participação das lojas
O pré-cadastro, o recebimento de oportunidades e a participação das lojas no ecossistema Eu Consultor são gratuitos, sem fidelidade, mensalidade obrigatória ou permanência mínima, salvo quando houver contratação específica de serviço adicional devidamente informada e aceita.
A loja poderá solicitar o encerramento de sua participação a qualquer momento, permanecendo responsável pelos pedidos previamente aceitos e por eventuais obrigações financeiras, fiscais, comerciais ou operacionais ainda pendentes.
O cadastro na plataforma não garante volume mínimo de pedidos, faturamento, exclusividade territorial ou quantidade mínima de oportunidades.
2. Formação dos pedidos e preços sugeridos
O Eu Consultor poderá disponibilizar produtos, categorias, marcas, especificações e preços sugeridos, definidos com base em referências comerciais, região, práticas e informações de mercado.
Esses preços permitem que o profissional prepare uma lista de materiais previamente precificada e a encaminhe ao consumidor para análise, aprovação e pagamento.
Os preços poderão variar conforme região, período, produto, fabricante, disponibilidade e condições de mercado.
A apresentação de um preço na plataforma não significa que uma loja específica tenha previamente ofertado aquele produto. A obrigação de fornecimento surge para a loja somente após sua decisão de aceitar o respectivo pedido nas condições apresentadas.
3. Fluxo da operação
Como regra geral, a operação seguirá as seguintes etapas:
o profissional seleciona ou relaciona os produtos necessários;
a plataforma apresenta os preços aplicáveis àquela operação;
o profissional encaminha a lista ou pedido ao cliente;
o cliente analisa as condições, escolhe a forma de pagamento e conclui a compra;
o pagamento passa pelo processo de autorização, antifraude e confirmação;
após a confirmação do pagamento, quando ainda não houver fornecedor previamente definido, a oportunidade é disponibilizada às lojas elegíveis para atendimento da região;
as lojas recebem as informações necessárias para avaliar o pedido;
a primeira loja elegível que confirmar o aceite será, como regra geral, contemplada;
após o aceite, são disponibilizados os dados adicionais necessários ao faturamento e entrega;
a loja realiza separação, faturamento, emissão do documento fiscal e entrega ou disponibilização dos produtos;
os valores devidos à loja são liquidados conforme as condições financeiras da operação.
O Eu Consultor poderá adaptar etapas desse fluxo quando necessário para determinadas modalidades de operação, desde que as condições relevantes sejam informadas aos participantes.
4. Distribuição das oportunidades
As oportunidades poderão ser direcionadas às lojas considerando critérios como:
região e distância do local de atendimento;
raio de cobertura;
categorias de produtos comercializadas;
disponibilidade operacional;
situação cadastral;
capacidade de atendimento;
histórico de cumprimento dos pedidos;
requisitos específicos da operação.
O recebimento de uma oportunidade não representa garantia de venda ou reserva do pedido.
Enquanto não houver confirmação do aceite, uma mesma oportunidade poderá ser apresentada simultaneamente a diferentes lojas elegíveis.
Como regra geral, será contemplada a primeira loja apta que confirmar o aceite.
5. Informações disponibilizadas antes e depois do aceite
Antes do aceite, a loja receberá as informações necessárias para avaliar a viabilidade comercial e operacional do pedido, como produtos, quantidades, valores, região de entrega, condições comerciais, taxas e demais informações relevantes.
Por razões de privacidade e segurança, determinados dados pessoais do consumidor poderão permanecer ocultos nessa etapa.
Após o aceite, serão disponibilizadas as informações necessárias à execução da operação, como dados para faturamento, contato, endereço de entrega e demais informações indispensáveis.
Esses dados somente poderão ser utilizados para execução daquela operação e demais finalidades legalmente permitidas.
6. Compromisso assumido pela loja
Antes de aceitar o pedido, a loja deverá verificar sua capacidade de fornecimento.
Ao confirmar o aceite, declara que:
analisou as condições apresentadas;
possui capacidade para atender o pedido;
concorda com os valores e condições comerciais informados;
aceita as taxas e comissões apresentadas;
compromete-se a fornecer os produtos nas especificações e quantidades indicadas;
cumprirá as condições de faturamento, retirada ou entrega assumidas.
Após o aceite, a loja não poderá alterar unilateralmente preço, produto, marca, quantidade, especificação ou demais condições relevantes da operação.
7. Indisponibilidade e substituição de produtos
Caso seja identificada indisponibilidade, divergência, erro de cadastro, impossibilidade de fornecimento ou qualquer outra inconsistência, a loja deverá comunicar imediatamente o Eu Consultor antes do faturamento ou entrega.
Dependendo da situação, poderão ser adotadas medidas como:
substituição do produto;
alteração de quantidade;
ajuste do pedido;
aprovação de produto equivalente;
redirecionamento da operação;
cancelamento parcial;
cancelamento integral;
estorno dos valores correspondentes.
Nenhuma substituição que altere de forma relevante produto, característica, marca, quantidade ou preço deverá ocorrer sem a aprovação necessária do cliente e/ou profissional responsável pelo pedido.
8. Ausência de loja disponível
Como o pagamento do consumidor poderá ocorrer antes da definição da loja fornecedora, poderá existir situação em que nenhuma loja inicialmente selecionada aceite o pedido.
Nessa hipótese, o Eu Consultor poderá, conforme a viabilidade da operação:
ampliar a busca por lojas aptas;
reenviar a oportunidade;
buscar outro fornecedor;
propor ajustes ou substituições;
ou cancelar a operação.
Não sendo possível viabilizar o fornecimento, o consumidor terá direito ao cancelamento e restituição dos valores correspondentes, observados os procedimentos e prazos necessários para processamento pelo respectivo meio de pagamento.
9. Taxas, comissões e remuneração
O cadastro e o simples recebimento de oportunidades pelas lojas são gratuitos.
Quando uma venda for efetivamente intermediada pelo Eu Consultor, poderão incidir:
comissão destinada ao Eu Consultor;
comissão destinada ao profissional responsável pela indicação ou geração do pedido;
taxa de serviço;
custos de processamento financeiro;
custos decorrentes de parcelamento ou financiamento;
tarifas específicas previamente informadas;
outros custos diretamente relacionados à operação, quando aplicáveis.
Nenhuma taxa ou comissão será cobrada da loja sem que sua existência, valor, percentual ou critério de cálculo tenha sido apresentado antes do aceite do pedido.
A confirmação do aceite representa concordância da loja com as condições econômicas daquela operação.
Os percentuais poderão variar entre operações, campanhas, regiões, categorias, parceiros ou modelos comerciais.
10. Parcelamento e encargos financeiros do consumidor
Quando o consumidor optar por pagamento parcelado ou por modalidade que possua custos financeiros adicionais, o valor total, número de parcelas, valor de cada parcela e eventuais encargos deverão ser apresentados antes da conclusão do pagamento.
Sempre que a operação estiver estruturada dessa forma, os custos financeiros decorrentes da escolha de parcelamento pelo consumidor poderão ser incorporados ao valor cobrado desse consumidor, preservando o valor-base da venda utilizado para cálculo do repasse da loja.
O consumidor poderá, portanto, pagar valor superior ao preço-base dos produtos em razão da modalidade de pagamento escolhida.
11. Exemplo prático de venda parcelada
O exemplo abaixo é exclusivamente ilustrativo. Os percentuais efetivos serão os apresentados na plataforma para cada operação.
Exemplo:
Valor dos produtos: R$ 1.000,00
Suponha que, para determinada operação, tenham sido apresentadas as seguintes condições:
Comissão do profissional: 2,5%
Remuneração do Eu Consultor: 2,5%
Comissão total incidente sobre a venda: 5%
Custo financeiro hipotético para pagamento em 6 parcelas: 8%, suportado pelo consumidor.
Cálculo da operação
ComponenteValorValor-base dos produtosR$ 1.000,00Comissão do profissional – 2,5%R$ 25,00Remuneração Eu Consultor – 2,5%R$ 25,00Total de comissõesR$ 50,00Valor líquido destinado à lojaR$ 950,00
Caso o consumidor escolha o parcelamento hipotético em 6 vezes com custo financeiro de 8%:
Pagamento do consumidorValorValor-base da compraR$ 1.000,00Encargo financeiro do parcelamento – exemplo 8%R$ 80,00Total pago pelo consumidorR$ 1.080,00Exemplo de parcelamento6x de R$ 180,00
Neste exemplo:
O consumidor paga: R$ 1.080,00.
A loja possui como valor líquido da venda: R$ 950,00.
O profissional recebe: R$ 25,00 de comissão.
O Eu Consultor recebe: R$ 25,00 de remuneração.
Os R$ 80,00 adicionais correspondem ao custo financeiro exemplificativo da modalidade de pagamento escolhida pelo consumidor e não aumentam o valor líquido da venda pertencente à loja.
O custo financeiro efetivo poderá ser maior ou menor do que o utilizado neste exemplo.
12. Como a loja recebe os valores
Os pagamentos poderão ser processados por instituição de pagamento, gateway, adquirente, subadquirente ou outro parceiro financeiro integrado à plataforma.
O valor líquido da loja poderá ser creditado diretamente por meio do parceiro financeiro ou repassado através da estrutura de pagamentos utilizada pelo Eu Consultor.
O extrato da operação deverá permitir identificar, conforme aplicável:
valor dos produtos;
taxas ou comissões;
ajustes;
estornos;
valor líquido da loja;
modalidade de pagamento;
previsão ou situação do repasse.
No exemplo anterior, embora o consumidor tenha desembolsado R$ 1.080,00, o direito econômico da loja referente àquela operação seria de R$ 950,00, respeitados os demais ajustes que eventualmente sejam aplicáveis e tenham sido previamente informados.
13. Prazo de recebimento
O prazo de repasse dependerá da modalidade de pagamento escolhida pelo consumidor e das condições do parceiro financeiro responsável pelo processamento.
Em vendas parceladas, o recebimento poderá ocorrer de acordo com o calendário de liquidação das parcelas.
Assim, utilizando novamente o exemplo em que o líquido da loja corresponde a R$ 950,00, caso a liquidação seja feita parcela a parcela, esse valor poderá ser distribuído proporcionalmente ao longo do calendário dos seis recebimentos, com eventual ajuste de centavos na última liquidação.
Caso exista modalidade de antecipação de recebíveis, automática ou opcional, as respectivas condições e eventual custo deverão ser informados antes de sua aplicação.
Nenhum custo de antecipação deverá ser atribuído à loja sem previsão e informação prévia.
14. PIX, cartão, boleto e outros meios de pagamento
O Eu Consultor poderá disponibilizar diferentes formas de pagamento.
Cada modalidade poderá possuir:
prazo de confirmação diferente;
prazo de liquidação diferente;
regras específicas de cancelamento;
tarifas financeiras próprias;
procedimentos de segurança e antifraude específicos.
A disponibilidade de cada modalidade será apresentada na própria plataforma.
15. Antifraude e confirmação do pagamento
As transações poderão passar por análises de segurança, prevenção à fraude e validações realizadas pelo Eu Consultor ou por parceiros especializados.
A criação do pedido ou tentativa de pagamento não significa pagamento aprovado.
O pedido somente deverá ser considerado financeiramente confirmado após a aprovação da transação.
Uma operação poderá ser recusada, bloqueada ou submetida a verificações adicionais quando houver suspeita de fraude, inconsistência de informações ou risco financeiro.
16. Faturamento e responsabilidades fiscais
A loja responsável pelo fornecimento deverá emitir o documento fiscal correspondente aos produtos efetivamente comercializados, conforme a legislação aplicável à sua atividade.
Cada participante da operação será responsável pelas obrigações tributárias e pelos documentos fiscais relacionados às receitas que lhe couberem.
O Eu Consultor não substitui a responsabilidade fiscal, contábil ou tributária da loja ou do profissional.
17. Entrega dos produtos
A entrega poderá ser realizada:
diretamente pela loja;
mediante retirada;
por transportador;
por parceiro logístico;
ou por modalidade disponibilizada na plataforma.
As condições, custos e responsabilidades aplicáveis deverão ser apresentadas na respectiva operação.
A loja permanece responsável pela correta separação dos produtos e pelo cumprimento das condições assumidas.
18. Cancelamentos e direito do consumidor
Solicitações de cancelamento serão analisadas conforme:
estágio do pedido;
existência ou não de faturamento;
separação ou envio dos produtos;
motivo do cancelamento;
modalidade de pagamento;
legislação de defesa do consumidor aplicável.
Os direitos legalmente assegurados ao consumidor, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável, serão respeitados.
19. Estornos e devoluções
Quando houver direito ao cancelamento, os valores correspondentes serão estornados pela mesma modalidade ou por procedimento compatível com o meio originalmente utilizado, observados os prazos operacionais das instituições financeiras.
Quando a devolução ou cancelamento decorrer de erro, indisponibilidade, produto incorreto, descumprimento ou responsabilidade atribuível à loja, poderão ser realizados os ajustes correspondentes em valores presentes ou futuros a ela destinados.
20. Chargebacks e contestações
Nas operações realizadas por cartão ou outros meios sujeitos a contestação, poderá ocorrer chargeback iniciado pelo consumidor ou instituição financeira.
Quando houver chargeback, fraude, contestação, cancelamento ou reversão do pagamento, o Eu Consultor poderá suspender temporariamente o repasse relacionado à operação enquanto a ocorrência estiver sendo analisada.
Caso fique demonstrado que a contestação decorreu de falha de fornecimento, não entrega, entrega incorreta, irregularidade do produto ou descumprimento atribuível à loja, o respectivo valor poderá ser descontado ou compensado em repasses futuros, respeitado o direito de apresentação de informações e documentos pela loja.
Situações relacionadas exclusivamente ao processamento financeiro ou fraude não atribuível à loja serão analisadas de acordo com as responsabilidades de cada participante e as regras do parceiro financeiro.
21. Alterações desta Política
O Eu Consultor poderá atualizar esta Política em decorrência de alterações comerciais, operacionais, tecnológicas ou legais.
Alterações futuras não modificarão retroativamente as condições comerciais de um pedido já aceito, salvo quando necessárias por imposição legal.
As condições específicas de cada nova operação serão disponibilizadas antes do respectivo aceite.
22. Integração com os demais documentos
Esta Política Comercial integra os Termos de Uso, o Regulamento de Participação e a Política de Privacidade do Eu Consultor.
Quando determinada operação possuir condição específica expressamente apresentada e aceita, essa condição será aplicada àquela transação juntamente com as regras gerais aqui previstas.