Este Regulamento estabelece as regras de participação e conduta de lojas, profissionais e demais participantes do ecossistema Eu Consultor.
As regras financeiras das operações estão disciplinadas principalmente pela Política Comercial, enquanto as regras relacionadas ao tratamento de dados pessoais encontram-se na Política de Privacidade.
1. Participação no ecossistema
A participação no Eu Consultor é voluntária.
O cadastro gratuito não cria fidelidade, exclusividade ou obrigação de permanência.
A plataforma poderá estabelecer critérios cadastrais, técnicos, comerciais e operacionais para participação e utilização de determinadas funcionalidades.
2. Veracidade das informações
Todo participante deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
É responsabilidade do usuário manter atualizados seus dados cadastrais, profissionais, comerciais, bancários e de contato.
O Eu Consultor poderá solicitar informações ou documentos para confirmar identidade, atividade comercial, regularidade ou segurança da operação.
3. Conta e credenciais de acesso
Cada usuário é responsável pela segurança de sua conta, senha e demais mecanismos de autenticação.
Não é permitido:
compartilhar credenciais de forma indevida;
utilizar conta de terceiro sem autorização;
permitir acesso não autorizado;
tentar obter acesso a áreas ou informações para as quais não possua permissão.
Suspeitas de acesso indevido deverão ser comunicadas ao Eu Consultor.
4. Participação das lojas
A loja deverá possuir capacidade jurídica, comercial e operacional para realizar as atividades declaradas em seu cadastro.
A participação não garante:
quantidade mínima de oportunidades;
faturamento;
exclusividade;
território exclusivo;
preferência permanente;
obrigação do Eu Consultor de encaminhar pedidos.
5. Recebimento de oportunidades
O Eu Consultor poderá utilizar critérios técnicos e comerciais para determinar quais lojas receberão cada oportunidade.
Entre os critérios poderão ser considerados:
localização;
raio de atendimento;
categoria de produtos;
disponibilidade;
situação cadastral;
capacidade operacional;
histórico de atendimento;
qualidade do serviço;
ocorrências anteriores;
requisitos específicos da operação.
6. Aceite das oportunidades
A loja deverá avaliar o pedido antes de aceitá-lo.
O aceite significa que a loja:
compreendeu a solicitação;
possui capacidade de fornecimento;
concorda com as condições apresentadas;
assumiu compromisso de atendimento.
Não deverão ser aceitos pedidos que a loja saiba previamente que não conseguirá cumprir.
7. Responsabilidades da loja
A loja será responsável por:
disponibilidade dos produtos;
procedência;
qualidade;
regularidade comercial;
armazenamento adequado;
cumprimento das especificações;
separação;
faturamento;
emissão dos documentos fiscais aplicáveis;
entrega quando estiver sob sua responsabilidade;
atendimento relacionado aos produtos fornecidos;
observância da legislação aplicável à sua atividade.
Produtos fornecidos deverão corresponder às características aprovadas na operação.
8. Responsabilidades dos profissionais
Os profissionais deverão utilizar a plataforma de boa-fé e fornecer informações corretas para elaboração das listas de materiais e pedidos.
O profissional deverá evitar indicar quantidades, especificações ou produtos que saiba serem incompatíveis com a necessidade apresentada.
A plataforma constitui ferramenta de apoio e não substitui a avaliação técnica que legalmente ou profissionalmente seja de responsabilidade do usuário.
9. Responsabilidades do consumidor
O consumidor deverá:
fornecer informações verdadeiras;
conferir o pedido antes do pagamento;
verificar endereço e dados de contato;
selecionar conscientemente a modalidade de pagamento;
acompanhar comunicações relacionadas ao pedido.
Os direitos assegurados ao consumidor pela legislação permanecem preservados.
10. Alterações de pedidos
Depois de confirmado o pagamento e, principalmente, após o aceite por uma loja, alterações poderão depender de análise operacional.
Nenhuma das partes deverá alterar unilateralmente condições essenciais do pedido.
Alterações que afetem produto, quantidade, preço, entrega ou demais elementos relevantes deverão seguir o procedimento disponibilizado pela plataforma.
11. Uso dos dados recebidos
Dados pessoais obtidos em razão de uma operação somente poderão ser utilizados para:
faturamento;
entrega;
contato relacionado ao pedido;
atendimento;
cumprimento de obrigações legais;
demais finalidades legítimas permitidas pela legislação.
É proibida a utilização indevida dessas informações, inclusive sua venda, divulgação não autorizada ou utilização para finalidades incompatíveis com a relação estabelecida.
12. Relacionamento originado pela plataforma
Quando uma oportunidade comercial tiver sido originada, estruturada ou intermediada pelo Eu Consultor, os participantes deverão respeitar as regras da plataforma aplicáveis à operação.
Não será permitido utilizar os dados ou contatos obtidos através do Eu Consultor com a finalidade de fraudar a plataforma, manipular registros, desviar uma operação já iniciada ou evitar deliberadamente taxas ou comissões legitimamente devidas sobre aquela transação.
Essa regra não impede que lojas, profissionais ou consumidores mantenham relacionamentos comerciais independentes obtidos por outros meios.
13. Condutas proibidas
São proibidas, entre outras:
fraude ou tentativa de fraude;
criação de informações ou operações fictícias;
falsificação de documentos;
manipulação de pedidos;
utilização indevida de dados pessoais;
comercialização de produtos falsificados, irregulares ou de procedência ilícita;
tentativa de interferir no funcionamento da plataforma;
exploração de vulnerabilidades técnicas;
utilização de ferramentas automatizadas não autorizadas;
uso indevido da marca Eu Consultor;
condutas discriminatórias, ofensivas, ilegais ou abusivas;
combinação entre participantes destinada a manipular oportunidades ou resultados;
obtenção indevida de vantagem financeira;
descumprimento deliberado e reiterado de pedidos aceitos.
14. Qualidade e desempenho operacional
O Eu Consultor poderá acompanhar indicadores relacionados à qualidade das operações, tais como:
percentual de pedidos aceitos e posteriormente recusados;
atrasos;
cancelamentos;
reclamações;
produtos divergentes;
problemas de faturamento;
entregas;
avaliações;
ocorrências de fraude.
Esses indicadores poderão ser utilizados para aprimorar a distribuição de futuras oportunidades e proteger a qualidade do ecossistema.
15. Advertência, limitação e suspensão
Em caso de irregularidade, o Eu Consultor poderá, conforme a gravidade da situação:
solicitar esclarecimentos;
emitir advertência;
limitar funcionalidades;
suspender temporariamente oportunidades;
bloquear determinada operação;
suspender o cadastro;
encerrar a participação.
Situações envolvendo indícios de fraude, riscos de segurança ou exigências legais poderão justificar medidas preventivas imediatas enquanto o caso estiver sendo analisado.
16. Exclusão da plataforma
O participante poderá ser excluído quando houver, entre outras situações:
fraude comprovada;
falsidade cadastral relevante;
comercialização irregular;
uso indevido de dados;
tentativa de comprometimento dos sistemas;
descumprimento recorrente de pedidos;
violação grave das regras;
utilização ilícita da plataforma.
A exclusão não elimina obrigações relacionadas a operações anteriormente realizadas.
17. Cancelamento voluntário
O participante poderá solicitar o encerramento de seu cadastro a qualquer momento.
Pedidos, repasses, cancelamentos, estornos, disputas e outras obrigações anteriores ao encerramento permanecerão válidos até sua conclusão.
Dados cuja conservação seja necessária por obrigação legal ou exercício de direitos poderão continuar armazenados pelo período aplicável.
18. Atuação independente das partes
Lojas, profissionais, consumidores, prestadores e o Eu Consultor possuem atuações juridicamente independentes.
A utilização da plataforma, por si só, não cria:
vínculo empregatício;
sociedade;
franquia;
representação comercial;
exclusividade;
subordinação;
associação empresarial.
Eventual relação específica somente existirá quando expressamente formalizada em instrumento próprio.
19. Papel do Eu Consultor
O Eu Consultor disponibiliza tecnologia para organizar, conectar e viabilizar operações entre profissionais, consumidores, lojas e parceiros.
Dependendo da operação, poderá também realizar atividades de intermediação, processamento tecnológico, organização de pedidos, integração com meios de pagamento, comunicação e gestão das transações.
A atuação da plataforma não elimina as responsabilidades próprias de cada participante, especialmente quanto à qualidade dos produtos, atuação profissional, obrigações fiscais e cumprimento da legislação.
20. Disponibilidade tecnológica
O Eu Consultor buscará manter seus serviços disponíveis e seguros, mas poderão ocorrer interrupções decorrentes de:
manutenção;
atualizações;
falhas de terceiros;
serviços de internet;
serviços de nuvem;
sistemas financeiros;
eventos de força maior;
incidentes de segurança;
outras situações fora do controle razoável da plataforma.
Quando possível, serão adotadas medidas para minimizar impactos e restabelecer os serviços.
21. Propriedade intelectual
Marcas, logotipos, sistemas, funcionalidades, conteúdos próprios, interfaces, códigos, bases estruturadas, materiais e demais ativos intelectuais do Eu Consultor são protegidos pela legislação aplicável.
A utilização da plataforma não concede ao usuário propriedade ou licença irrestrita sobre esses ativos.
O uso comercial da marca Eu Consultor dependerá de autorização quando não decorrer diretamente das funcionalidades disponibilizadas pela própria plataforma.
22. Comunicações e registros eletrônicos
Confirmações realizadas pela plataforma, incluindo aceites, pedidos, registros de acesso e manifestações eletrônicas, poderão ser armazenadas para comprovação das operações.
Comunicações relacionadas à operação poderão ocorrer por aplicativo, site, e-mail, telefone, SMS, WhatsApp ou outros canais cadastrados.
É responsabilidade do participante manter seus dados de contato atualizados.
23. Alterações do Regulamento
Este Regulamento poderá ser atualizado em razão de alterações legais, operacionais, comerciais ou tecnológicas.
A versão vigente será disponibilizada pelos canais oficiais do Eu Consultor.
Alterações que exijam nova manifestação de consentimento ou aceite serão apresentadas ao usuário quando necessário.
24. Legislação aplicável
A utilização da plataforma observará a legislação brasileira aplicável, inclusive normas relacionadas a relações de consumo, comércio eletrônico, proteção de dados, contratos e demais matérias relacionadas às operações realizadas.
25. Documentos integrantes
Fazem parte das regras do ecossistema Eu Consultor:
Termos de Uso;
Política Comercial;
Política de Privacidade;
este Regulamento de Participação;
condições específicas apresentadas em cada operação.
Ao utilizar os serviços, o participante deverá observar conjuntamente os documentos aplicáveis à sua relação com a plataforma.